Seguradoras são autorizadas a usar peças não originais em conserto de carros.

Superintendência enviou circular ao mercado informado que uso de itens sem selo das fabricantes não fere a lei

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) enviou, no mês de agosto dia 22, às seguradoras, uma carta-circular sobre a utilização de peças nos sinistros de danos parciais dos seguros de automóveis.
O instrumento tem como base parecer jurídico da Procuradoria Federal junto à Susep e deixa claro que, para a autarquia, não há impedimento regulatório em relação à utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, ou mesmo usadas no âmbito da Lei nº 12.977/2014.
A circular da Susep cita também a possibilidade de usos de peças de carros desmontados, que atendam as exigências técnicas estabelecidas pelo Conatran, regulamentadas desde 2014, pela lei 12.977, conhecida como lei do desmanche.
Tudo isso vai ajudar o setor a enfrentar o seu principal concorrente atualmente: a proteção veicular. Com um preço que chega a um terço do valor do seguro tradicional, o produto é vendido por mais de 700 cooperativas no país e já tem quatro milhões de carros protegidos

fonte: susep.gov.br
oglobo.globo.com

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